REsp 2148794 - ACORDAO

REsp 2148794 - ACORDAO

A Segunda Seção entendeu que a causa de pedir das ações é idêntica, consubstanciada na alegada ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, de modo que opera a eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir o ajuizamento de nova ação visando à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas tarifas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Karla Cibelle Santana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Repetitivos, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Coisa Julgada Restituição De Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Karla Cibelle Santana da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente

Ratio Decidendi

A Segunda Seção entendeu que a causa de pedir das ações é idêntica, consubstanciada na alegada ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, de modo que opera a eficácia preclusiva da coisa julgada para impedir o ajuizamento de nova ação visando à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas tarifas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • Recurso especial provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito.
  • Extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.