AREsp 2945623 - DECISAO

AREsp 2945623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegadas violações exigiria o reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório (matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou que o título coletivo beneficiou apenas os que se aposentaram sob a Lei nº 6.903/81, de modo que o recorrente não demonstrou legitimidade ativa para a liquidação individual.

Parties
Recorrente/exequente: PAULO CESAR RODRIGUES; Recorrida: UNIÃO; Associação Autora (ação Coletiva): ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por PAULO CESAR RODRIGUES.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RODRIGUES

Recorrente/exequente

UNIÃO

Recorrida

ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho

Associação Autora (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF e no título executivo da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400
  2. 2 se PAULO CESAR RODRIGUES possui legitimidade ativa para a liquidação/executação individual do título coletivo
  3. 3 se é possível, em liquidação/executão individual, alterar os limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegadas violações exigiria o reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório (matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou que o título coletivo beneficiou apenas os que se aposentaram sob a Lei nº 6.903/81, de modo que o recorrente não demonstrou legitimidade ativa para a liquidação individual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por PAULO CESAR RODRIGUES.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por PAULO CESAR RODRIGUES.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.