AREsp 2996505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de tripla identidade entre as ações, de modo que não há coisa julgada a impedir o prosseguimento da ação; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Ato Administrativo, Promoção Militar
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material (art. 508 do CPC)
  2. 2 Identidade entre ações para fins de litispendência e coisa julgada (art. 337, §§1º e 2º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de tripla identidade entre as ações, de modo que não há coisa julgada a impedir o prosseguimento da ação; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.