REsp 2235831 - DECISAO

REsp 2235831 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — que considerou a determinação de baixa e arquivamento da execução como equivalente à extinção, produzindo coisa julgada — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; em conformidade com a jurisprudência do STJ, baixa e arquivamento têm natureza de sentença e deveriam ter sido atacados por apelação; ademais, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Baixa E Arquivamento, Honorários Recursais, Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Baixa E Arquivamento Honorários Recursais Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de baixa e arquivamento da execução equivale à extinção do processo (sentença)
  2. 2 Se a falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente impede o conhecimento do recurso (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — que considerou a determinação de baixa e arquivamento da execução como equivalente à extinção, produzindo coisa julgada — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; em conformidade com a jurisprudência do STJ, baixa e arquivamento têm natureza de sentença e deveriam ter sido atacados por apelação; ademais, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.