AREsp 3004722 - DECISAO

AREsp 3004722 - DECISAO

O agravo não foi provido porque as violações e teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC e das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento das alegadas ofensas e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: SADY JOSÉ ACADROLI; Seguradora (réu): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Reflexos Da Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Coisa Julgada Efeitos Reflexos Da Coisa Julgada Contrato De Seguro Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SADY JOSÉ ACADROLI

Agravante/recorrente

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Seguradora (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada reconhecida em face da seguradora se estende ao segurado (efeitos reflexos da coisa julgada)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503, 505, 506 e 508 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 757 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as violações e teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC e das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento das alegadas ofensas e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).