EREsp 2039279 - DECISAO

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Não há dissídio jurisprudencial a justificar o acolhimento dos embargos de divergência porque os acórdãos confrontados versam sobre situações fáticas distintas: o paradigma tratou de título coletivo sem limitação subjetiva dos beneficiários, enquanto o acórdão embargado reconheceu expressa limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado. Assim, a uniformização não pode ocorrer sem reexame fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargantes: SANDRA CESAR CAVALCANTI DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade De Sindicatos Como Substitutos Processuais, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Legitimidade De Sindicatos Como Substitutos Processuais Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA CESAR CAVALCANTI DO NASCIMENTO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para a propositura da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada decorrente de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de aproveitamento do título coletivo por integrantes da categoria não filiados

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial a justificar o acolhimento dos embargos de divergência porque os acórdãos confrontados versam sobre situações fáticas distintas: o paradigma tratou de título coletivo sem limitação subjetiva dos beneficiários, enquanto o acórdão embargado reconheceu expressa limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado. Assim, a uniformização não pode ocorrer sem reexame fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.