REsp 2216134 - DECISAO

REsp 2216134 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a coisa julgada pela identidade do pedido formulado na ação anterior que tramitou no Juizado Especial e incluiu os acréscimos relativos às tarifas declaradas nulas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a revisão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se os óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VITURINO VASCONCELOS DE FARIAS; Recorrido: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Sobre Tarifas Bancárias, Competência Do Juizado Especial, Repetição De Indébito, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Sobre Tarifas Bancárias Competência Do Juizado Especial Repetição De Indébito Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITURINO VASCONCELOS DE FARIAS

Recorrente

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 violação ao art. 337 do CPC (coisa julgada em face de competência do Juizado Especial)
  3. 3 reexame de provas e fatos obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a coisa julgada pela identidade do pedido formulado na ação anterior que tramitou no Juizado Especial e incluiu os acréscimos relativos às tarifas declaradas nulas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a revisão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se os óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.