AREsp 2808438 - DECISAO

AREsp 2808438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de maneira pormenorizada o fundamento central da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 126 e entendimento de que a parte já havia se beneficiado de sentença coletiva), implicando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NADIR RODRIGUES ORNELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Servidores Públicos, Lei Nº 11.171/2005
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Servidores Públicos Lei Nº 11.171/2005

Case Brief

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Parties

NADIR RODRIGUES ORNELLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 violação da coisa julgada por ajuizamento de ação individual após a parte se beneficiar de execução decorrente de sentença coletiva
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de maneira pormenorizada o fundamento central da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 126 e entendimento de que a parte já havia se beneficiado de sentença coletiva), implicando violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.