AREsp 2995404 - DECISAO

AREsp 2995404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: ALESSIO MARIANO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSIO MARIANO e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.