AREsp 2997954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão envolvia reexame de elemento fático (tríplice identidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR ROCHA ALVES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ADEMIR ROCHA ALVES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material e impacto da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança individual
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão envolvia reexame de elemento fático (tríplice identidade), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.