AREsp 3012149 - DECISAO

AREsp 3012149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — de que a pretensão de cobrança dependia da ordem mandamental desconstituída — que os agravantes não atacaram, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória, estando afastada por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ALVES DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Constitucional/agravo Em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO ALVES DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Constitucional/agravo Em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo afeta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — de que a pretensão de cobrança dependia da ordem mandamental desconstituída — que os agravantes não atacaram, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória, estando afastada por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se