AREsp 3004469 - DECISAO

AREsp 3004469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente que mantinha o julgado (incidência da Súmula 283/STF aplicável analogicamente), além de pretender reexame de premissa fática sobre identidade entre as demandas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: ADAUTO JUSTINO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência De Súmula, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidência De Súmula Reexame De Prova

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Parties

ADAUTO JUSTINO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de influência da cassação de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre título executivo formado em ação distinta
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente que mantinha o julgado (incidência da Súmula 283/STF aplicável analogicamente), além de pretender reexame de premissa fática sobre identidade entre as demandas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso não é admissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial