AREsp 3014029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (de que a pretensão de cobrança estava vinculada à ordem mandamental coletiva desconstituída) que não foi atacado pelos recorrentes, e porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SOARES RODRIGUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO SOARES RODRIGUES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC quanto à desconstituição da coisa julgada material
  2. 2 se a decisão que desconstituiu o acórdão do mandado de segurança coletivo alcança título judicial formado em ação de cobrança individual
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (de que a pretensão de cobrança estava vinculada à ordem mandamental coletiva desconstituída) que não foi atacado pelos recorrentes, e porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.