AREsp 3019471 - DECISAO

AREsp 3019471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e da conclusão do tribunal de origem quanto à identidade entre as demandas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustentava o julgado (Súmula 283/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em face do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ACY DE OLIVEIRA ALVARENGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Reclamação Constitucional, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Reclamação Constitucional Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACY DE OLIVEIRA ALVARENGA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição da ordem concedida em mandado de segurança coletivo (Rcl 14.786) impacta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Se há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e da conclusão do tribunal de origem quanto à identidade entre as demandas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustentava o julgado (Súmula 283/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em face do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial