AREsp 2997337 - DECISAO

AREsp 2997337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADALBERTO VIEITO AFONSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência De Súmula, Reexame De Provas, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidência De Súmula Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO VIEITO AFONSO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 alcance de decisão em mandado de segurança coletivo sobre ações individuais de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quando houver fundamento autônomo suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem