AREsp 2773717 - DECISAO

AREsp 2773717 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 STJ) e não demonstrou prejuízo apto a caracterizar nulidade por julgamento surpresa, sendo aplicáveis os princípios e precedentes invocados (Súmula 83 STJ; pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante / Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Coisa Julgada, Decisão Surpresa (julgamento Surpresa), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Decisão Surpresa (julgamento Surpresa) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese da retroatividade da lei municipal mais benéfica
  2. 2 se ocorreu julgamento surpresa e violação do art. 10 do CPC por falta de oportunidade para manifestação
  3. 3 se houve prequestionamento quanto ao art. 106, II, a, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos que, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 STJ) e não demonstrou prejuízo apto a caracterizar nulidade por julgamento surpresa, sendo aplicáveis os princípios e precedentes invocados (Súmula 83 STJ; pas de nullité sans grief).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados limites legais e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.