AREsp 3013458 - DECISAO

AREsp 3013458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a pretensão de cobrança dependia da ordem mandamental coletivamente concedida e desconstituída), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 violação da coisa julgada material
  3. 3 se a cassação do mandado de segurança coletivo alcança título judicial de ação de cobrança individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a pretensão de cobrança dependia da ordem mandamental coletivamente concedida e desconstituída), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se