AREsp 3016266 - DECISAO

AREsp 3016266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de origem e majorados honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANESIO DOS ANJOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência Da Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidência Da Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANESIO DOS ANJOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada material
  2. 2 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de origem e majorados honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial