REsp 2156015 - DECISAO

REsp 2156015 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados especificamente pela parte recorrente: a inexistência de prejuízo com a reconsideração e a preexistência da penhora sobre o imóvel (matrícula nº. 10.315) desde 2003, de modo que a discussão sobre o juízo competente para atos futuros não alterou a eficácia da constrição já existente; ademais, não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MORAIS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora, Embargos De Declaração, Reconsideração De Decisão Interlocutória, Competência Para Atos De Constrição, Avaliação De Bem Imóvel
Processo Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora Embargos De Declaração Reconsideração De Decisão Interlocutória +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MORAIS CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e preclusão pro judicato em razão de reconsideração de decisão interlocutória que determinou atos de constrição no juízo do inventário
  3. 3 Competência para prática de atos expropriatórios no juízo do inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados especificamente pela parte recorrente: a inexistência de prejuízo com a reconsideração e a preexistência da penhora sobre o imóvel (matrícula nº. 10.315) desde 2003, de modo que a discussão sobre o juízo competente para atos futuros não alterou a eficácia da constrição já existente; ademais, não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.