REsp 2211661 - DECISAO

REsp 2211661 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem distinguiu o Tema 629/STJ, verificando que a decisão anterior havia resolvido o mérito com avaliação das provas, de modo que a pretensão do recorrente implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JAIME REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada Tema 629/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JAIME REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar a coisa julgada com base em prova nova e aplicação do Tema 629/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema 629/STJ quando a decisão anterior foi com resolução de mérito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem distinguiu o Tema 629/STJ, verificando que a decisão anterior havia resolvido o mérito com avaliação das provas, de modo que a pretensão do recorrente implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JAIME REIS.
  • Publique-se.