AREsp 2927312 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não se verificou violação à coisa julgada por ausência da tríplice identidade entre as demandas, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOACIR AZALIM PEREIRA; Donatária: Sra. Maria Campana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Anulatória, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Ação Anulatória Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR AZALIM PEREIRA

Agravante

Sra. Maria Campana

Donatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da coisa julgada e requisito da tríplice identidade
  3. 3 conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), não se verificou violação à coisa julgada por ausência da tríplice identidade entre as demandas, o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado pela Corte de origem.