AREsp 2484842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por faltar prequestionamento específico das normas federais e por ser manifestamente incabível a análise de matéria constitucional no STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão surpresa nem cerceamento de defesa porque os documentos já haviam sido produzidos em demanda anterior e a matéria estava coberta por coisa julgada (art.508 CPC), de modo que a insurgência restou impedida pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOLINO EVANGELISTA BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Juntada De Documentos, Contraditório, Súmulas Do STF
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Parties

MARCOLINO EVANGELISTA BARBOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 análise de matéria constitucional em recurso especial (art.5º, caput e LV, CF)
  3. 3 necessidade de intimação para manifestação sobre documentos novos (art.398 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por faltar prequestionamento específico das normas federais e por ser manifestamente incabível a análise de matéria constitucional no STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão surpresa nem cerceamento de defesa porque os documentos já haviam sido produzidos em demanda anterior e a matéria estava coberta por coisa julgada (art.508 CPC), de modo que a insurgência restou impedida pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.