REsp 2210020 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria (art. 128 do CPC) pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre coisa julgada e preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a análise do mérito e do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Preclusão, Precatório, Execução, Depósitos Judiciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Recorrente
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento (art. 128 do CPC)
- 2 alegação de violação de dispositivos do CPC (arts. 278, 502, 505, 507, 508)
- 3 coisa julgada e preclusão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria (art. 128 do CPC) pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre coisa julgada e preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a análise do mérito e do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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