AREsp 3024469 - DECISAO

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Territorial De Sentenças Coletivas, Tema 1.075/stf, Art. 16 Da Lei 7.347/85, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Constitucional Coisa Julgada Eficácia Territorial De Sentenças Coletivas Tema 1.075/stf Art. 16 Da Lei 7.347/85 Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do Tema 1.075/STF e seu efeito sobre sentenças transitadas em julgado
  3. 3 Alegadas violações aos arts. 489, §1º; 535, §8º; e 1.022, II, do CPC