AREsp 2959739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional e/o exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não haver prequestionamento dos dispositivos alegados na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OSCAR AMARAL e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Constitucional, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

OSCAR AMARAL e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial apto a embasar cumprimento de sentença
  2. 2 identidade entre coisa julgada da ação de cobrança e do mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional e/o exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não haver prequestionamento dos dispositivos alegados na origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.