AREsp 2567309 - DECISAO

AREsp 2567309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu que a reclamação trabalhista transitada em julgado exonerou o demandado da recomposição da reserva matemática, configurando coisa julgada, razão pela qual manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito e o STJ confirmou a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravado/recorrido: José Cláudio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Reserva Matemática, Previdência Privada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

José Cláudio de Souza

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de coisa julgada decorrente de decisão trabalhista anterior
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu que a reclamação trabalhista transitada em julgado exonerou o demandado da recomposição da reserva matemática, configurando coisa julgada, razão pela qual manteve-se a extinção do feito sem resolução de mérito e o STJ confirmou a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC