HC 1038401 - DECISAO

HC 1038401 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não há notícia de revisão criminal ajuizada na autoridade competente, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal e, assim, torna-se incognoscível nesta Corte, justificando o indeferimento liminar do processamento do writ.

Parties
Paciente: JUAN SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Processamento Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Competência, Habeas Corpus, Prisão
Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Revisão Criminal Prova Ilícita Competência Habeas Corpus Prisão

Case Brief

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Parties

JUAN SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da coisa julgada e competência para revisão criminal
  3. 3 alegação de ilicitude de provas obtidas por Guarda Civil Municipal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não há notícia de revisão criminal ajuizada na autoridade competente, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal e, assim, torna-se incognoscível nesta Corte, justificando o indeferimento liminar do processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.