AREsp 2819467 - DECISAO

AREsp 2819467 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial na origem — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ em face da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ — atraindo, por isso, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Cumprimento De Sentença Processo Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 dever da Fazenda Pública em arcar com honorários contratuais
  3. 3 violação do art. 1.022, II, CPC e art. 22, §4º, Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial na origem — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ em face da harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ — atraindo, por isso, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.