AREsp 2972143 - DECISAO

AREsp 2972143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que declarou a inexigibilidade do título executivo coletivo e a ausência de diferenças a executar em razão da aplicação da Súmula Vinculante n.20/STF após a regulamentação da GDIBGE em julho de 2008; não houve violação do art.1.022 do CPC/2015 nem dos arts.10 e 933 do CPC/2015, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula n.7/STJ; matéria constitucional sobre a SV20 é insuscetível de análise em recurso especial.

Parties
Recorrente: Dinah Cavalcanti Ribeiro e outros; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Não Surpresa (arts.10 E 933 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Súmula Vinculante 20/stf Súmula 7/stj Princípio Da Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Princípio Da Não Surpresa (arts.10 E 933 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Dinah Cavalcanti Ribeiro e outros

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 10 e 933 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 reconhecimento de ofício da inexigibilidade do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que declarou a inexigibilidade do título executivo coletivo e a ausência de diferenças a executar em razão da aplicação da Súmula Vinculante n.20/STF após a regulamentação da GDIBGE em julho de 2008; não houve violação do art.1.022 do CPC/2015 nem dos arts.10 e 933 do CPC/2015, e eventual reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula n.7/STJ; matéria constitucional sobre a SV20 é insuscetível de análise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.