REsp 2005455 - DECISAO

REsp 2005455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de incompetência absoluta, diante de decisão com trânsito em julgado, deve ser manejada por ação rescisória e não por agravo de instrumento, e que a questão suscitada quanto ao art. 59 da Lei n. 9.099/1995 não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incompetência Absoluta, Ação Rescisória, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015, Turma Recursal, Juizados Especiais (lei N. 9.099/1995)
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Incompetência Absoluta Ação Rescisória Agravo De Instrumento Prequestionamento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para discutir incompetência absoluta após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de ação rescisória para alegar incompetência quando houver coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de incompetência absoluta, diante de decisão com trânsito em julgado, deve ser manejada por ação rescisória e não por agravo de instrumento, e que a questão suscitada quanto ao art. 59 da Lei n. 9.099/1995 não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.