REsp 1827910 - DECISAO

REsp 1827910 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, ou eram tematicamente impertinentes, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 41 Do TRF1, Repercussão Geral (tema 339), Tema 181 Do STF, Atualização Monetária, Bis in Idem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou violação da coisa julgada
  2. 2 preclusão e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente ou exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, ou eram tematicamente impertinentes, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se, apenas quanto às custas de interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.