AREsp 2967244 - DECISAO

AREsp 2967244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas impede seu conhecimento, de modo que a decisão a quo foi considerada suficientemente fundamentada.

Parties
Recorrente: MARCIA REGINA MARTINS FERREIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto À Admissão)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Retribuição Adicional Variável (rav), Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Retribuição Adicional Variável (rav) Prequestionamento Súmulas

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Parties

MARCIA REGINA MARTINS FERREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto À Admissão)

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas impede seu conhecimento, de modo que a decisão a quo foi considerada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.