AREsp 2906480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material sobre a qualidade de segurado, consolidada em duas ações anteriores; as perícias fixaram a DII em outubro/dezembro de 2014, período em que a parte não detinha qualidade de segurado; a prova nova apresentada não autoriza relativizar a coisa julgada, sendo a via adequada a ação rescisória, e o entendimento do Tema 629/STJ não se aplica a hipóteses com decisão transitada em julgado.

Parties
Recorrente: HBM; Recorrente: LBM; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Qualidade De Segurado, Prova Nova/documento Novo, Ação Rescisória, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Tema 629/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Qualidade De Segurado Prova Nova/documento Novo Ação Rescisória Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica +2 more

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Parties

HBM

Recorrente

LBM

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da coisa julgada em matéria previdenciária diante de prova nova
  2. 2 alcance do Tema 629/STJ em processos com trânsito em julgado
  3. 3 cabimento da prova nova para ensejar ação rescisória (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material sobre a qualidade de segurado, consolidada em duas ações anteriores; as perícias fixaram a DII em outubro/dezembro de 2014, período em que a parte não detinha qualidade de segurado; a prova nova apresentada não autoriza relativizar a coisa julgada, sendo a via adequada a ação rescisória, e o entendimento do Tema 629/STJ não se aplica a hipóteses com decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.