AREsp 2422862 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 omissão do tribunal a quo em apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre identidade parcial das demandas e prevalência da última coisa julgada
2. 2 aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor à coexistência de ação coletiva e ação individual
3. 3 renúncia tácita e sua aplicação quando a ação individual foi ajuizada antes da ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração sobre a identidade parcial das demandas e demais pontos capazes de influir no resultado; por isso, anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com enfrentamento explícito das questões indicadas, preservando-se a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença apenas quanto aos períodos não abrangidos pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se que o Tribunal julgue novamente os embargos de declaração, enfrentando expressamente as questões suscitadas.

Orders

• Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração.
• Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgue novamente os embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões indicadas como omitidas.