REsp 2179757 - DECISAO

REsp 2179757 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou fundamentadamente as questões essenciais; a matéria relativa à cumulação da VPE com outras rubricas era estranha ao mandado de segurança coletivo e, portanto, poderia ser alegada na fase de cumprimento individual de sentença; assim, a compensação é admissível na execução e é juridicamente impossível a cumulação da VPE com GEFM, GFM e VPNI no caso concreto; ademais, o Tema 476/STJ não foi aplicável ao presente caso por diferenças fáticas e formais; por fim, a parte recorrente deixou de indicar dispositivo federal violado, configurando fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso especial...

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Cumulação De Rubricas Remuneratórias, VPE, GEFM, GFM, VPNI, Tema 476/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Militares Coisa Julgada Compensação Cumulação De Rubricas Remuneratórias VPE GEFM +5 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JULIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de compensação na fase executiva
  2. 2 Cumulatividade da VPE com as rubricas GEFM, GFM e VPNI
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 476/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou fundamentadamente as questões essenciais; a matéria relativa à cumulação da VPE com outras rubricas era estranha ao mandado de segurança coletivo e, portanto, poderia ser alegada na fase de cumprimento individual de sentença; assim, a compensação é admissível na execução e é juridicamente impossível a cumulação da VPE com GEFM, GFM e VPNI no caso concreto; ademais, o Tema 476/STJ não foi aplicável ao presente caso por diferenças fáticas e formais; por fim, a parte recorrente deixou de indicar dispositivo federal violado, configurando fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso especial...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.