AREsp 2791437 - DECISAO

AREsp 2791437 - DECISAO

Parties
Agravante: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.; Agravada: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB; Agravada: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Civil Aquiliana, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 402/stj, Art. 506 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Coisa Julgada Responsabilidade Civil Aquiliana Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.

Agravante

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravada

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 506 do CPC e alcance da coisa julgada em relação a terceiros
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.