REsp 2240075 - DECISAO

REsp 2240075 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento majoritário do STJ de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, não sendo omissão a não aplicação de precedente não vinculante.

Parties
Embargante / Recorrente: CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CONPREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prevalência De Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF (283 E 284), Precedentes Vinculantes E Persuasivos
Direito Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Prevalência De Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF (283 E 284) Precedentes Vinculantes E Persuasivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CONPREVI)

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prevalência da primeira coisa julgada em razão do início de sua execução
  2. 2 possibilidade de provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e não indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento majoritário do STJ de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, não sendo omissão a não aplicação de precedente não vinculante.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão monocrática proferida com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ