AREsp 2903847 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da inclusão de verbas remuneratórias não previstas no título executivo (ex.: quinquênio), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame da matéria omitida.

Parties
Agravante/recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES; Recorrida: pensionista Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Teto Remuneratório, Irredutibilidade De Vencimentos, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Teto Remuneratório Irredutibilidade De Vencimentos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES

Agravante/recorrente

pensionista Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão quanto às limitações decorrentes da coisa julgada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites da coisa julgada versus adequação ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF e EC 41/2003)
  3. 3 inclusão de verbas remuneratórias não previstas no título executivo (ex.: quinquênio)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da inclusão de verbas remuneratórias não previstas no título executivo (ex.: quinquênio), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame da matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame das alegações apontadas.