AREsp 3017920 - DECISAO

AREsp 3017920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões e violações não foram especificadas de forma delimitadora (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento quanto a art.19 da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reconhecimento de coisa julgada integral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de coisa julgada parcial e prosseguimento da execução apenas até a data da impetração.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente: ANA MARIA BRONDANI; Exequente: LEONARDO DA SILVA BRASILIENSE JUNIOR; Exequente: RICARDO RATTIS MEDEIROS; Exequente: THOMAZ PORT DA ROCHA; Exequente: VERAMARIA ANTONIAZZI DA CAS; Exequente/recorrente: FRANCISCO VELTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Vs Ação Individual Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANA MARIA BRONDANI

Exequente

LEONARDO DA SILVA BRASILIENSE JUNIOR

Exequente

RICARDO RATTIS MEDEIROS

Exequente

THOMAZ PORT DA ROCHA

Exequente

VERAMARIA ANTONIAZZI DA CAS

Exequente

FRANCISCO VELTER

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 formação de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para alteração do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões e violações não foram especificadas de forma delimitadora (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento quanto a art.19 da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reconhecimento de coisa julgada integral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de coisa julgada parcial e prosseguimento da execução apenas até a data da impetração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.