REsp 2160673 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter indicado de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a via do recurso especial é inadequada para o exame de alegada violação de dispositivo da Constituição Federal.

Parties: Recorrente: ZAIRA BRASBIEL DE AZEVEDO; Recorrente: GABRIELA DE AZEVEDO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Prova Nova, Erro De Fato, Súmula 284 Do STF, Ofensa À Constituição, Honorários Advocatícios

Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Prova Nova Erro De Fato Súmula 284 Do STF Ofensa À Constituição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZAIRA BRASBIEL DE AZEVEDO

Recorrente

GABRIELA DE AZEVEDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado ou com interpretação divergente
2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 Inadequação do recurso especial para exame de alegada violação de dispositivo da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça