AREsp 1383351 - DECISAO

AREsp 1383351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da falta do cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da coisa julgada quanto à incidência de juros remuneratórios não contemplados em sentença coletiva
  2. 2 Prescrição quinquenal de juros remuneratórios (natureza acessória) vs. prazo vintenário aplicado pelo recorrido
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre preclusão pro judicato na análise da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão da falta do cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...