AREsp 2867699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi deficiente, (ii) a tese da agravante acerca da retenção do IR depende de reexame de matéria fático-probatória ou de questão não decidida na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e (iii) a Instrução Normativa invocada não se amolda ao conceito de lei federal do art. 105, III, alínea "a", da CF.

Parties
Agravante: LA MAGGIORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Retenção Do Imposto De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Retenção Do Imposto De Renda Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Decisória (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LA MAGGIORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a retenção do imposto de renda sobre aluguéis pode ser suscitada na fase de execução quando não arguida na fase de conhecimento
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 se a discussão suscitada no recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi deficiente, (ii) a tese da agravante acerca da retenção do IR depende de reexame de matéria fático-probatória ou de questão não decidida na fase de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e (iii) a Instrução Normativa invocada não se amolda ao conceito de lei federal do art. 105, III, alínea "a", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.