HC 1039380 - DECISAO

HC 1039380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal cuja competência originária não pertence ao STJ, as teses não foram apreciadas pela instância ordinária (o que configuraria supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade prima facie que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALAN MAGIAR NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, restando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Ne Bis in Idem Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Competência Jurisdicional

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Parties

ALAN MAGIAR NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 possível ne bis in idem
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal cuja competência originária não pertence ao STJ, as teses não foram apreciadas pela instância ordinária (o que configuraria supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade prima facie que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, restando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.