AREsp 2780126 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a obrigação de fazer (realização de cirurgia para reparação da hipertrofia mamária) decorre de título judicial transitado em julgado, de modo que a agravante não pode rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, a necessidade médica do procedimento; a matéria relativa à ausência de laudo médico atualizado está preclusa e não foi arguida adequadamente no recurso especial, atraindo a incidência de súmulas do STF, razão pela qual não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmulas Do STF, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 incidência de súmulas do STF
  3. 3 coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a obrigação de fazer (realização de cirurgia para reparação da hipertrofia mamária) decorre de título judicial transitado em julgado, de modo que a agravante não pode rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, a necessidade médica do procedimento; a matéria relativa à ausência de laudo médico atualizado está preclusa e não foi arguida adequadamente no recurso especial, atraindo a incidência de súmulas do STF, razão pela qual não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.