AREsp 2996615 - DECISAO

AREsp 2996615 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame da interpretação do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA PENHA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Alcance Do Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Alcance Do Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA PENHA PRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em sentença coletiva (erga omnes vs limitação subjetiva)
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 interpretação do conteúdo do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame da interpretação do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.