AREsp 3020667 - DECISAO

AREsp 3020667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o pedido de divisão da carteira de clientes foi distinguido do direito de perseguir créditos constituídos durante a sociedade, havendo entendimento no acórdão de origem de que honorários contratuais devem ser partilhados quando do efetivo advento do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Apuração De Haveres, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil (sociedades E Contratos) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Apuração De Haveres Excesso De Execução Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material decorrente de ação de apuração de haveres
  2. 2 divisão de honorários contratuais e da carteira de clientes entre sócios retirantes
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o pedido de divisão da carteira de clientes foi distinguido do direito de perseguir créditos constituídos durante a sociedade, havendo entendimento no acórdão de origem de que honorários contratuais devem ser partilhados quando do efetivo advento do crédito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.