AREsp 2987656 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o agravante anuíu expressamente aos cálculos homologados e levantou os valores em cumprimento de sentença definitivamente extinto; reabrir a discussão por meio de execução complementar violaria a coisa julgada, não sendo suficiente a existência de tese superveniente do STF para desconstituir decisões transitadas em julgado sem ação rescisória.
- Parties
- Agravante: José Moraes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Recurso Especial Não Admitido
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Temas Vinculantes Do STF (tema 810, Tema 1170, Tema 733), Ação Rescisória
Case Brief
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Parties
José Moraes
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Legal Issues
- 1 É possível que credor que já recebeu integral satisfação de obrigação em cumprimento de sentença extinto pretenda execução complementar para obter diferenças decorrentes da aplicação de índices fixados no Tema 810/STF?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o agravante anuíu expressamente aos cálculos homologados e levantou os valores em cumprimento de sentença definitivamente extinto; reabrir a discussão por meio de execução complementar violaria a coisa julgada, não sendo suficiente a existência de tese superveniente do STF para desconstituir decisões transitadas em julgado sem ação rescisória.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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