AREsp 2796145 - DECISAO

AREsp 2796145 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ que exigiria reexame fático-probatório), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p.u., I, do RISTJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado/exequente: Juvã Fernandes de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Juvã Fernandes de Oliveira Filho

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de ataque a cálculos homologados em cumprimento de sentença diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ que exigiria reexame fático-probatório), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p.u., I, do RISTJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se