AREsp 2466004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porque as alegações invocadas estavam ou não preservadas (ausência de embargos de declaração na origem) ou seriam insuscetíveis de apreciação no especial por exigir reexame do acervo fático-probatório ou por estarem atingidas pela coisa julgada, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF, 7/STJ e 5/STJ; ademais, em pontos de direito o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (ex.: juros desde o vencimento - Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes: AFRANIO MARCIO COSTA; Agravantes: KATIA REDA COSTA; Agravantes: MARIA AMELIA DA SILVA DE CASTRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Multa Moratória, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Multa Moratória +5 more

Case Brief

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Parties

AFRANIO MARCIO COSTA

Agravantes

KATIA REDA COSTA

Agravantes

MARIA AMELIA DA SILVA DE CASTRO NUNES

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 369, 373, I e II, e 1009, § 1º, do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porque as alegações invocadas estavam ou não preservadas (ausência de embargos de declaração na origem) ou seriam insuscetíveis de apreciação no especial por exigir reexame do acervo fático-probatório ou por estarem atingidas pela coisa julgada, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF, 7/STJ e 5/STJ; ademais, em pontos de direito o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (ex.: juros desde o vencimento - Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.