AREsp 2466004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto as matérias invocadas estavam preclusas por coisa julgada, careciam de embargos de declaração na origem ou exigiam reexame de provas e fatos vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de haver entendimento consolidado desta Corte sobre o termo inicial dos juros. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários para 18% do valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE CASTRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova, Ilegitimidade Passiva, Multa Moratória, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Preclusão, Prequestionamento
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Parties

GUSTAVO DE CASTRO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (arts. 369, 373 e 1009 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva (art. 12 da Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto as matérias invocadas estavam preclusas por coisa julgada, careciam de embargos de declaração na origem ou exigiam reexame de provas e fatos vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de haver entendimento consolidado desta Corte sobre o termo inicial dos juros. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários para 18% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial